Lei de Concessoes - Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Estudos Dirigidos | Leis 8.987/95 e 11.079/04 - YouTube
25 Abr 2018 O artigo 2º, incisos II e III da Lei 8987/95 exige a prévia licitação na em http:// justenfilho.com.br/wp-content/uploads/2008/12/mjf60.pdf .
8.987/95, Lei de Concessões e Permissões), não se destinando aos serviços de sem prejuízo de outras formas de concretização desse controle já comentadas ; constituído pelas Leis 8.666/93, 8987/95, 11.079/04, 11.107/05 e 11.445/07. Lei Complementar 91/97. Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos. Lei nº 8987/95. Sanções aplicáveis aos Agentes Públicos. Consulte Lei nº 8.987/95 L8987 atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria. 175 da Constituição Federal e a Lei n° 8.987/95); e a necessidade de Constituição Federal e da Lei nº 8987/95 à outorga do uso de bens públicos, ainda. 29 Nov 2017 Em contrapartida, a Lei nº 8987/95 em seu artigo 6º, §3º e a Resolução Normativa 414/2010 em seu artigo 172, conferem legitimidade às Questões Comentadas . Motivo – ato irregular praticado pelo concessionário – art. 38, Lei n. 8.987/95. Indenização PRÉVIA. Indenização POSTERIOR (se 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões organizadas, atualizadas e comentadas por professores diariamente. Confira as questões de concursos aqui no
13 Fev 2020 Lei Orgânica Do Município De Novo Hamburgo. -publicos-municipais-revoga- as-leis-n-181-91-21-93-2-95-24-95-14-97-28-97-35-97-125-97-223-99-e-238- providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987compilada.htm. Brasil Resolu%C3%A7%C3%A3o-CFP-n-06-2019-comentada.pdf.
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175 da Constituição Federal e a Lei n° 8.987/95); e a necessidade de Constituição Federal e da Lei nº 8987/95 à outorga do uso de bens públicos, ainda.
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13 Fev 2020 Lei Orgânica Do Município De Novo Hamburgo. -publicos-municipais-revoga- as-leis-n-181-91-21-93-2-95-24-95-14-97-28-97-35-97-125-97-223-99-e-238- providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987compilada.htm. Brasil Resolu%C3%A7%C3%A3o-CFP-n-06-2019-comentada.pdf. 18 Jul 2019 vigência da lei de 2009, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionava no Os artigos referidos na comentada súmula conferem à Defensoria Pública o encargo de Lei n° 8987/95. No 197: “A 20 Mai 2018 As comentadas medidas, contudo, somente têm lugar quando o produto ou proveito do crime 35 da Lei n° 8987/95) e, com isso, uma nova. Disponível em: . a seguir, são a Lei no 10.848/04, o Decreto no 5.163/04, a Lei no 9.074/95 e Lei no 6o, § 3o, I da Lei no 8987/95, de fornecimento de energia elétrica,. 2) Lei 8.987/1995 (concessão de serviço público) 8987. 9074. 1998. 9648. 2002 2004. 10438. 10604. 10847. 10848. ANEEL Art. 2º – Altera a 8.987/95.
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Lei 13303 2016 - Lei das Estatais Comentada
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